Artigo Anais IX CONEDU

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.˚ 10.639/2003 NO ENSINO MÉDIO E FORMAÇÃO DOCENTE

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Publicado em 11 de dezembro de 2023

Resumo

O ensino médio no Brasil sofreu mudanças que possibilitam ao estudante a compreensão dos problemas da sociedade e a identificação de causas e possíveis soluções a partir do estudo integrado das dimensões científicas, tecnológicas e culturais do currículo. Aliada a essas novas diretrizes, surge a implementação da Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD) tornando obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira em estabelecimentos oficiais e particulares no ensino fundamental e médio. Contudo, desde sua publicação, os conteúdos impostos não se consolidaram nos currículos escolares, fazendo-se necessário interrogar como e quais políticas públicas educacionais no âmbito federal, estadual e municipal têm sido delineadas, inclusive, no sentido de promover a formação docente para a educação das relações étnico-raciais de modo que estejam preparados para novas abordagens e metodologias, onde a prioridade é despertar as competências básicas dos estudantes no âmbito da referida Lei. Afinal, o docente é agente ativo no cotidiano escolar, educando para a construção de valores antirracistas que incluam crianças, jovens e adultos negros e não negros neste aprendizado. Este artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, se propõe a refletir a importância da formação docente frente aos conteúdos impostos pela referida Lei. Ao fazê-lo, apresenta um breve histórico da referida lei, apontando seus fundamentos e exigências dada a necessidade de se estabelecer posturas pedagógicas que reconheçam as diferenças. Procura ressaltar aspectos que constituem a prática pedagógica, além de apontar algumas ações empreendidas pelo Estado, que têm como escopo garantir o implemento legal, particularizando o novo ensino médio e suas especificações.

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