Artigo Anais IX CONEDU

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO

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Publicado em 11 de dezembro de 2023

Resumo

Dentro do tema da judicialização da política, ganhou destaque a atuação de instituições do sistema de justiça, como o Ministério Público, em políticas públicas de alta complexidade, como é o caso da educação, objeto de estudo deste artigo. Fruto do trabalho de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Gestão, Governança e Setor Público da autora, o objetivo é compreender como o Ministério Público influencia na formulação e implementação da política pública de educação. O referencial teórico-metodológico usa como referência os trabalhos sobre judicialização da política, em especial da judicialização de políticas públicas, para realizar uma análise qualitativa de caráter exploratório, por meio de revisão bibliográfica, sobre a atuação do Ministério Público na política pública de educação. Dentre os principais resultados, é possível aferir que o órgão em análise se constituiu como um importante ator político, com capacidade de exigir a concretização do direito à educação por intermédio de uma atuação que intervém no ciclo de políticas públicas. Trata-se de uma atuação não uniformizada, apresentando diferenças entre as diversas promotorias, e que utiliza métodos judiciais e extrajudiciais, em um movimento que gera demandas e desafios tanto para o poder executivo quanto para o próprio sistema de justiça, que devem se adaptar à crescente discussão dos problemas públicos no âmbito do poder judiciário.

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