A INFLUÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS LGBT NO BRASIL
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A CIDH em relação à proteção aos grupos LGBT recomenda aos países signatários:“Adoção de políticas e campanhas públicas e as emendas necessárias para alinhar as leis com os instrumentos jurídicos interamericanos de direitos humanos.”Procurando atender as recomendações da CIDH, o Estado brasileiro iniciou programas de políticas públicas direcionadas ao segmento LGBT. OBJETIVO Investigar a evolução do processo de políticas públicas de proteção, inclusão social e de combate à discriminação LGBT no Brasil, período 2000-2014, fazendo uma correlação com as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos..METODOLOGIA Releitura de textos e documentos, bem como especialistas ex professo que discutam à problemática LGBT no Brasil contemporâneo.Levantamento quantitativo e qualitativo dos principais projetos sociais e legislativos de abrangência nacional com um fito de obter informações mais consistentes sobre a temática. RESULTADOSPercebemos que o Brasil vem estabelecendo iniciativas governamentais com o objetivo de obedecer aos acordos pactuados e as recomendações da CIDH. Entre as principais destacam-se:O Programa Nacional de Direitos Humanos (1996);O Conselho Nacional de Combate à Discriminação/LGBT - CNCD (2001);O Programa Brasil sem Homofobia (2004);O Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (2009);O Projeto de Lei da Câmara (PLC Nº 122/06) – Combate a discriminação LGBT e prever punibilidade à homofobia.(Apresentado em 12/12/2006). Engavetado desde 2006 e pelo que observamos não há previsão de ser colocado na pauta de votação do Senado brasileiro, principalmente por resistência de cunho moral-religioso. CONCLUSÃO Ainda é minoria o grupo de parlamentares que lutam pelos direitos LGBT e há forte preconceito moral-religioso dentro do Congresso brasileiro, o que precisa ser denunciado à CIDH.Os projetos e planos de políticas públicas voltadas ao segmento LGBT em sua maioria ficam apenas no papel, não atingindo seus objetivos de combate à homofobia, geralmente frustrados e engavetados.Em síntese o Brasil ainda não atingiu o patamar de tratar o segmento LGBT como sujeito pleno de direitos, havendo ausência de Lei específica que cumpra as recomendações da CIDH, ou seja: de proteção à dignidade e de combate a toda e qualquer forma de violência ao segmento LGBT." 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