A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DA PARAÍBA: UMA ANÁLISE HISTÓRICA DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO
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Verifica-se que a gestão dos recursos hídricos possui em seus princípios fundamentais a gestão descentralizada, democrática e participativa, prevista na Lei 9.433/97, a qual, todos os agentes institucionais participantes desse processo de gestão, em suas respectivas esferas, deverá estar em consonância com tal lei. O estado da Paraíba, por sua vez, o qual possui a lei estadual das águas, Lei nº 6.308/96, criada um ano antes da Lei federal 9.433/97, apresentada algumas incompatibilidades com a lei a qual está subordinada, não prevendo a criação do comitê de bacias e o Sistema de Informações sobre a Gestão de Recursos Hídricos, centralizando o poder de gestão de recursos hídricos ao estado e aos órgãos diretamente ligados, tornando-a não participativa e não democrática. 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