CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE A SENILIDADE: OS AVANÇOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO
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O presente estudo tem por objetivo a análise, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, dos recursos levantados pelo legislador ordinário como forma de cumprimento da determinação constitucional de criação de estratégias e políticas públicas que assegurem a todos uma vida digna, independente da idade. Buscaremos identificar a importância e implicações jurídicas e sociais advindas da elaboração e criação de um complexo normativo tendente à proteção dos idosos: a Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – também conhecida como Estatuto do Idoso. Analisaremos sua estrutura, importância, restrições e as implicações jurídicas oriundas de sua implementação, com o apoio de textos legais, artigos científicos, obras jurídicas e das demais áreas das ciências sociais e humanas, debaixo da temática do envelhecimento. 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Concluiremos que a aplicação do Estatuto deve voltar-se à satisfação das garantias constitucionais dos idosos, e suprimento de uma vida digna, saudável: as determinações legais constantes no Estatuto do Idoso devem ter amparo prático – social e politicamente, cabendo ao governo a implementação das políticas públicas necessárias ao cumprimento dos objetivos fixados no texto, bem como à sociedade a constante vigilância para com o cumprimento dessas importantes medidas." "modalidade" => "Tema Livre (TL)" "area_tematica" => "Qualidade de vida, envelhecimento ativo e bem sucedido" "palavra_chave" => "ESTATUTO DO IDOSO, SENILIDADE, VIDA DIGNA" "idioma" => "Português" "arquivo" => "Comunicacao_oral_idinscrito_4615_71d30e632b5a5caa1d98fd53c7cee759.pdf" "created_at" => "2020-05-28 15:52:48" "updated_at" => "2020-06-10 21:01:04" "ativo" => 1 "autor_nome" => "JUVENCIO ALMEIDA COSTA NETO" "autor_nome_curto" => "JUVENCIO" "autor_email" => "juvencio.almeida@hotmail." 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