APOIO LEGAL À TECNOLOGIA ASSISTIVA: REVISANDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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Este trabalho apresenta resultados parciais de uma pesquisa desenvolvida no âmbito do Trabalho de Conclusão de Curso em Pedagogia da FACED/UFAM, com o objetivo de identificar os subsídios legais que fundamentam a utilização da Tecnologia Assistiva (TA) na promoção da educação inclusiva no Brasil. A pesquisa, de natureza qualitativa, baseou-se em levantamento bibliográfico e documental, tendo como principais fontes a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o Plano Nacional de Educação (2014), a Lei Brasileira de Inclusão (2015) e o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (2018). Esses documentos evidenciam que a TA é reconhecida como recurso essencial para garantir o direito à educação de pessoas com deficiência, por meio de dispositivos, estratégias e práticas que visam à funcionalidade, autonomia e participação social desses sujeitos. 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