Artigo Anais XI Congresso Nacional de Educação

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar a prática da dupla matrícula no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e seus impactos no financiamento e na implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contexto da educação especial inclusiva. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter bibliográfico, fundamenta-se em fontes como artigos científicos, livros e documentos legais, com destaque para autores como Mantoan e Borges. O estudo investiga como o Novo FUNDEB possibilita o cômputo de duas matrículas para o aluno com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades ou Superdotação, tanto na turma regular quanto no AEE. Além disso, analisa a aplicação de um fator de ponderação para garantir recursos diferenciados destinados à educação especial. Os resultados evidenciam que a adoção da dupla matrícula pode repercutir de forma positiva na efetivação e manutenção das salas de recursos multifuncionais, assim como na contratação e na capacitação contínua dos profissionais responsáveis pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE). No entanto, a pesquisa aponta que a ausência de dispositivos que indexem os valores repassados aos entes federativos pode comprometer a transparência na gestão dos recursos, afetando a aplicação efetiva dos fundos. Conclui-se que a dupla matrícula no FUNDEB fortalece o financiamento do AEE, contribuindo para sua efetivação. No entanto, a transparência na gestão dos recursos e a formação continuada dos profissionais são desafios a serem superados.

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