DEZ ANOS DA LEI DE COTAS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS: DESAFIOS E POTENCIALIDADES
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Este estudo, de cunho bibliográfico, documental e qualitativo, tem por objetivo geral apresentar e problematizar as lacunas existentes na Lei de Cotas (Lei nº. 12.711/2012) que completam dez anos de vigência nas universidades federais. A análise epistemológica da política pública se deu através do método do Ciclo de Políticas proposto por Ball (2011), na qual se analisou o contexto político de ataque e fragmentação da política pública no atual governo, se utilizando de referencial teórico específico das ações afirmativas e estudos base de Oliven (2009), Sowell (2016), Feres Júnior e Daflon (2014), assim como a pesquisa de Carvalho (2019), que analisou a produção bibliográfica das ações afirmativas no Brasil no período de 2000 a 2015, assim como autores que discutem equidade e ações afirmativas na ótica dos direitos humanos, educação e políticas públicas, a exemplo de Piovesan (2010). 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