PROJETO DE LEI 9046/17: AVANÇOS E DESAFIOS NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO IDOSO
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É crescente também o número de processos que visam a garantia do direito a saúde do idoso através da judicialização. O presente trabalho tem como objetivo analisar os avanços e desafios do Projeto de Lei 9046/17, que propõe a efetivação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, tomando como princípio, a isonomia no tratamento a saúde dos idosos, independente de condições financeiras. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura em sites, revistas eletrônicas e bases científicas. Os resultados evidenciam que a atenção integral a saúde do idoso, tem se constituído um dos principais desafios do SUS, e que na prática, a realidade está distante do previsto na legislação, tendo o idoso, muitas vezes um atendimento indigno e desrespeitoso. Conclui-se que é necessário um planejamento de governo que pense nessa demanda com a seriedade, buscando incentivar o envelhecimento ativo e saudável, e que realize investimento na prevenção mas que garanta o direito a saúde, numa lógica de rede assistencial, que considere desde a entrada no sistema, até os cuidados ao fim da vida, com o mesmo tratamento destinado ao público e ao privado no que tange as condições de cuidado, tecnologias e recursos." 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