Artigo Anais XIII CONAGES

ANAIS de Evento

ISSN: 2177-4781

A MULHER TRANSEXUAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: SUBJETIVAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06 À LUZ DA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.

Palavra-chaves: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TRANSEXUALIDADE, JURISPRUDÊNCIA Pôster (PO) GT 04 – Gênero, Sexualidades e Modos de Subjetivação
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Publicado em 13 de julho de 2018

Resumo

Este trabalho tem por finalidade analisar, por meio de pesquisa bibliográfica e recentes julgados, a contribuição da jurisprudência brasileira na proteção a mulher transgênero frente às situações de violência doméstica, constituindo mais um importante viés de aplicação prática da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha), bem como um instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana, um dos princípios basilares do ordenamento jurídico contemporâneo. A transexualidade é caracterizada pela incompatibilidade entre o sexo físico e o sexo psicológico, sendo este último o mais importante para observação comportamental do indivíduo, sua inserção na sociedade e sua parcela na formação dos aspectos psicossociais. A presente situação tem sido, ao longo dos anos, objeto de intenso debate no mundo jurídico, principalmente no que diz respeito a inércia legislativa na edição de lei específica regulamentando o tema. Para solucionar tais discussões e conflitos, restou a cargo dos Juízes e Tribunais a efetivação, por meio dos precedentes, a proteção a pessoa transgênero em situação de violência nas suas relações interpessoais, além e contribuir com o processo de inculturação da violência e preconceito contra as mulheres em suas mais diversas acepções.

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