A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), criada pela Lei Federal n.º 11.888/2008, busca garantir assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda no Brasil. Apesar de seu caráter nacional, sua implementação enfrenta desafios devido a omissões e/ou limitações nos planos diretores municipais. O artigo tem como objetivo propor diretrizes normativas para a incorporação da ATHIS na legislação municipal de forma a tornar o acesso a ela mais eficaz. Para isso, a pesquisa utiliza métodos como revisão bibliográfica, levantamento estatístico das cidades-referência e análise das legislações locais, analisando o papel do plano diretor e da assistência técnica no combate ao déficit habitacional e examinando a implementação da ATHIS em diversas cidades, comparando suas características geo-sociais. A pesquisa revela que a ATHIS é tratada superficialmente nas normativas das maiores capitais do país, e sugere que sua padronização nos planos diretores a partir das diretrizes normativas propostas poderia fortalecer sua implementação.
