O DIREITO À EDUCAÇÃO NA ÓRBITA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
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A partir da conceituação doutrinária majoritária, é possível entender que o direito internacional público, aquele no qual está inserido os primórdios dos direitos humanos, é afirmado como o ramo do Direito responsável por regular os temas e as relações de interesse internacional, além de impor a tutela sobre atores multilaterais e a regulação da convivência destes mesmos agentes (países). Por seu turno, considerando a construção histórica desses direitos, faz-se necessário trazer à baila o surgimento do direito à educação como um desdobramento dos direitos das crianças e dos adolescentes, haja vista à importância que a preservação e investimento nessa fase da vida tem o condão de alcançar o princípio da dignidade da pessoa humana. Desta feita, a verdadeira contribuição na temática é observada pelas assinaturas dos países nos acordos internacionais pertinentes e a inserção destes acordos nos seus territórios." 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