UM OLHAR SOBRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS: EXISTE CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES SUPERIORES?
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A Lei nº 2.263/2018 estabelece princípios para o sistema municipal de ensino, enquanto a Resolução nº 03/2019 do Conselho Municipal de Educação define normas para a educação especial na perspectiva inclusiva, abrangendo desde a adaptação curricular até a formação dos profissionais. O município demonstra alinhamento com diretrizes mais amplas, na tentativa de garantir condições adequadas para o acesso e permanência dos estudantes com necessidades especiais na rede regular de ensino, reconhecendo a importância não só do acesso, mas também da participação ativa desses alunos no ambiente educacional." 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