Artigo Anais XI CONAGES

ANAIS de Evento

ISSN: 2177-4781

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS

Palavra-chaves: LEI MARIA DA PENHA, UNIÃO HOMOAFETIVA, DIREITOS HUMANOS Comunicação Oral (CO) / Oral Papers Submission Direitos Humanos, Feminismo e Políticas Públicas de Gênero Publicado em 03 de junho de 2015

Resumo

O presente trabalho apresenta uma analise da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, no âmbito doméstico e familiar das Uniões Homoafetivas, tendo por objetivo, a priori, analisar a Lei e suas formas de proteção destinadas às vitimas de violência doméstica, bem como relatar as diversas formas de violência cometidas no espaço da família e ao final estabelecer uma relação entre a Lei Maria da Penha e as Uniões Homoafetivas, tendo em vista que em razão do reconhecimento de tais uniões como entidade familiar pautadas no afeto, vem sendo aplicada a analogia. Ademais a citada Lei supriu uma lacuna legislativa protegendo as relações pessoais independente da orientação sexual, o que permite fazer esta analogia. Utilizando-se dos métodos de pesquisa aplicada em que o conhecimento científico adquirido, em outras pesquisas já realizadas nessa área, será aplicado buscando a solução da problemática apresentada, ainda, utilizar fontes como livros, jurisprudência, a própria Lei e internet. Este estudo visa contribuir para o mundo jurídico ao relatar a violência cometida, o Estado deve agir punido o agressor e assegurando proteção às vitimas, proporciona, ainda, uma discussão acerca do campo de abrangência de uma norma, em tese específica para mulheres, aos casais homoafetivos. Conclui-se que o tema proposto é de grande valor dada a dinâmica social e a necessidade de proteção destas uniões, ostracizadas legal e socialmente.

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