A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS
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Ademais a citada Lei supriu uma lacuna legislativa protegendo as relações pessoais independente da orientação sexual, o que permite fazer esta analogia. Utilizando-se dos métodos de pesquisa aplicada em que o conhecimento científico adquirido, em outras pesquisas já realizadas nessa área, será aplicado buscando a solução da problemática apresentada, ainda, utilizar fontes como livros, jurisprudência, a própria Lei e internet. Este estudo visa contribuir para o mundo jurídico ao relatar a violência cometida, o Estado deve agir punido o agressor e assegurando proteção às vitimas, proporciona, ainda, uma discussão acerca do campo de abrangência de uma norma, em tese específica para mulheres, aos casais homoafetivos. Conclui-se que o tema proposto é de grande valor dada a dinâmica social e a necessidade de proteção destas uniões, ostracizadas legal e socialmente." 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