ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITO: O QUE DIZEM AS LEIS?
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A Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) – editada visando suprir a lacuna da legislação no que diz respeito à definição de crueldade, abuso e maus tratos - traz uma lista de situações que os profissionais do bem estar e cuidado com a saúde animal entendem que configuram maus-tratos, como agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; abandonar animais; deixar de buscar assistência veterinária para o animal quando necessário; manter animal sem acesso adequado a água e alimentação; manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene; manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria e utilizar animais em lutas. 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