DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO APLICADO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NORDESTE
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Compreendendo os direitos humanos como elemento basilar do regime democrático de direito, o presente trabalho vem em seu objeto de estudo expor sistematicamente as mudanças institucionais neste fim, com a tendência nas últimas duas décadas, agregada aos programas sociais de distribuição de renda, seus notórios efeitos no território nordestino, regulamentando institutos jurídicos a cuja eficácia reiteramos o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNDE), em seu fiel combate a criminalidade. Partindo de todos estes pressupostos, o presente trabalho objetiva elevar ao conhecimento das camadas sociais tais prerrogativas, com a qual acompanha a dignidade da pessoa humana, apresentando os principais resultados na última década de mudança da realidade política, científica e do posicionamento parlamentar, com a obediência ao ordenamento jurídico vigente. 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