Artigo Anais II CONEDU

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANALISE DA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO NO BRASIL.

Palavra-chaves: EDUCAÇÃO, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA. Comunicação Oral (CO) / Oral Papers Submission Inclusão, Direitos Humanos e Interculturalidade
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Publicado em 14 de outubro de 2015

Resumo

O presente trabalho propõe-se a analisar criticamente a materialização do direito a educação das crianças e adolescentes no Brasil, realizando um estudo acerca da relevância do direito à educação como requisito indispensável ao exercício da cidadania plena dos indivíduos, por meio do conhecimento de seus direitos e deveres, isto é, sendo um pressuposto para a concretização do Estado de Direito e de uma democracia participativa, sob a ótica da Constituição federal de 1988, dos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Nº 9.394/96), como também por meio, dos conceitos de educação (FREIRE,1989), de justiça social de (RAWLS,2009). No que diz respeito à metodologia, esse artigo, será eminentemente teórico e desenvolver-se-á através da análise de conteúdo de doutrina e legislação, bem como do discurso, adotando um raciocínio dedutivo e uma perspectiva interdisciplinar, jurídico-sociológica, em razão da interface entre Direito e Educação. Por fim, pretendemos apontar os caminhos que possam ser seguidos para a promoção da efetivação da educação de crianças e adolescentes no Brasil, por intermédio da criação de mediações políticas, institucionais e jurídicas que garantam o reconhecimento e materialização do direito a educação como direito fundamental humano e parcela indissociável do denominado mínimo existencial , capaz de “empoderar” as crianças e adolescentes para o exercício de uma cidadania plena e promoção da justiça social.

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