POLÍTICAS EDUCACIONAIS ESTADUAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL SOBRE O TEMA DA ACELERAÇÃO DE CURSO PARA ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO
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A metodologia utilizada foi ancorada no Materialismo Histórico-Dialético (Netto, 2011) tendo como documentos de análises leis, projetos de leis e decisões judiciais. As buscas desses documentos foram realizadas no período de agosto de 2024 a março de 2025, usando os descritores “aceleração de curso” e “Altas Habilidades/Superdotação”, acessando os portais das assembleias legislativas estaduais, do Distrito Federal, da Casa Civil do Governo Federal, nos sites dos Tribunais de Justiça estaduais. O direito à educação inclusiva é um valor tutelado pela Constituição Federal (Brasil, 1988), indispensável para a formação da dignidade da pessoa humana (Mendes, 2018) e à humanização (Saviani, 2019). Ao ser negado, a judicialização se mostra necessária a fim de assegurar a aplicação das normas constitucionais e legais (Barroso, 2012), fenômeno analisado também por pesquisadores da Educação Especial (Melo; Kassar, 2023). 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Ao reunir diferentes olhares, experiências e análises, esta seção do e-book busca não apenas divulgar resultados de pesquisas, mas também contribuir de forma crítica e propositiva para a construção de uma educação cada vez mais democrática, equitativa, plural e inclusiva.<br />\r\n Nas últimas décadas houve significativos avanços no campo da Educação Especial em função dos marcos legais e políticos que foram construídos. A exemplo podemos citar a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e o Plano Nacional de Educação (2014) que dão visibilidade a necessidade de assegurarmos as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem para todos os estudantes, quer sejam o público alvo da educação especial, quer seja os demais discentes integrantes do sistema de ensino. 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A partir deste norte os trabalhos aqui reunidos constroem um mosaico que articula pesquisas empíricas, revisões teóricas e relatos de experiências que versam sobre a formação docente para a educação especial, distúrbios de aprendizagem, atendimento educacional especializado, educação especial na perspectiva da educação inclusiva, enriquecimento curricular no contexto de estudantes com altas habilidades/superdotação e, por fim, práticas de letramento para estudantes com deficiências. <br />\r\n Nas páginas que se seguem o leitor entrará em contato com textos em diversas perspectivas e esses trabalhos não trazem respostas definidas, pelo contrário, são um convite à reflexão e ao diálogo no sentido de estimular novas perguntas que sirvam de orientação para desvelarmos concepções cristalizadas e enraizadas em nossa prática pedagógica que ainda insistem em segregar e invisibilizar os sujeitos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. <br />\r\n Presenciamos com frequência, ainda hoje, retrocessos e ameaças aos direitos conquistados pela comunidade escolar e, por isto, a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva se torna um gesto política e ético fundamental para a garantia do que já conquistamos. 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