O presente artigo aborda a luta da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jacaraú e Adjacências (SINSEJA) juntamente com os sócios do município de Logradouro/Pb, fato que dialogou ao extremo com o Prefeito Constitucional daquele município, sem resolução administrativa. O objetivo geral é que seja enviado à Câmara Municipal para posterior aprovação o Estatuto dos Servidores Públicos daquele município, visando assegurar os direitos e deveres dos servidores desde o seu ingresso via concurso público, ou mesmo contratados e comissionados. Objetivos específicos: desenvolver o senso crítico dos servidores públicos; engajar os servidores na luta pelos seus seus direitos baseados na Constituição Federal (CRFB/1988) de forma democrática; buscar a conscientização dos servidores utilizando ofícios, cartazes, banners, mídia digital, reportagens, som móvel e outras mídias. A pesquisa tem uma abordagem qualitativa de caráter descritivo. Os resultados indicaram avanços significativos no sentido de conseguir dialogar com o Prefeito além de esclarecer ao servidor da importância e necessidade de se ter um estatuto e o que significa na vida de cada um(a), envolvendo os servidores e a comunidade em geral. Não houve o êxito total ainda no sentido de que o estatuto fosse enviado à Câmara, contudo, esgotando-se todas as possibilidades vislumbradas num primeiro momento cuidou-se de ingressar com ação judicial (Mandado de Injunção: inciso LXXI, artigo 5º da Constituição Federal e Lei nº 13.300/2016) pelo fato de o município completar 30 anos de emancipação política e não contar com um código legal que assegure os direitos e deveres do seu servidor, sendo um dos poucos municípios do Brasil que não tem Estatuto do Servidor.
