RAIO-X DO ORÇAMENTO FEDERAL DE SAÚDE PARA A PANDEMIA
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TAMBÉM PROMULGOU A EC Nº 106/2020, QUE CRIOU ORÇAMENTO EXTRAORDINÁRIO COM DESPESAS NÃO PERMANENTES PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS E SOCIAIS ATÉ QUE ESTEJA VIGENTE O ESTADO DE CALAMIDADE. A EC 106 TORNOU TEMPORARIAMENTE SEM EFEITO REGRAS DA LRF E DA\r\n LDO E SUSPENDEU A REGRA DE OURO (PELA QUAL AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS NÃO PODEM SUPERAR AS DESPESAS DE CAPITAL). COM O ESTADO DE CALAMIDADE, O EXECUTIVO EDITOU CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS COM AMPLIAÇÃO DE DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS NO TETO DE GASTO PREVISTO NA EC Nº 95/2016. A MAIOR PARTE DAS DESPESAS FOI FINANCIADA POR ENDIVIDAMENTO, VIABILIZADO PELA JÁ CITADA SUSPENSÃO DA \r\n REGRA DE OURO. """ "modalidade" => "Pôster (PO)" "area_tematica" => "ET 01 - Eu uso o SUS?" 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