Artigo Anais II CNEH

ANAIS de Evento

ISSN: 2526-1908

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A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA REFLEXÃO A PARTIR DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - DPID NA VIABILIZAÇÃO DA GARANTIA DE DIREITOS.

Palavra-chaves: EFETIVAÇÃO DE DIREITOS, ÂMBITO POLICIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS. Comunicação Oral (CO) AT 10: Políticas Públicas e Direito da Pessoa Idosa

Resumo

O presente artigo possui por objetivo discutir a temática acerca do envelhecimento e a viabilização da política destinadas a este seguimento, particularmente, da política nacional do idoso e da lei nº 10.741/2003 ambos materializados por meio da delegacia de proteção a pessoa idosa – DPID localizada em Belém do Pará desde 2012, sendo esta por sua vez parte integrante da rede de proteção a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Para tanto, analisa o contexto histórico que envolve a temática e a perspectiva do princípio da dignidade humana, para além do fortalecimento de uma identidade pautada na construção de direitos; seguido de dados estatísticos referentes a instituição DPID no que se refere ao fluxo de atendimentos sob periodicidade de 6 anos (2012 à 2017) e a atuação do Serviço Social na DPID, promovendo um discurso sucinto sobre atuação profissional do assistente social na viabilização e efetivação dos direitos.

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