O PIA E A ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM LEI: UMA VISÃO INTEGRAL.
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O artigo apresenta, primeiramente, uma contextualização breve acerca do ato infracional e seus desdobramentos na vida do adolescente. Esta conduta transporta-o para uma política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, que tem como suporte um instrumento de acompanhamento, o Plano Individual de Atendimento - PIA. O PIA é desenvolvido nas instituições de socioeducação, onde adolescentes em conflito com a lei estão cumprindo medidas de meio fechado. Para esse cumprimento, é de suma importância a elaboração de um PIA, onde o adolescente juntamente com sua família e equipe de referência constroem metas para serem desenvolvidas no decorrer de toda medida, medida essa que pode ser até de 3 anos, onde o adolescente passar por reavaliações a cada 6 meses, podendo progredi ou regredi. 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