Artigo Anais XIII CONAGES

ANAIS de Evento

ISSN: 2177-4781

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COMISSÃO DE DIREITO DE GÊNERO E SEXUALIDADE DA OAB-CE SUBSEÇAO DE JUAZEIRO DO NORTE E O ACESSO A JUSTIÇA

Palavra-chaves: COMISSÕES TEMÁTICAS OAB, GÊNERO, SEXUALIDADES, DIREITOS HUMANOS Comunicação Oral (CO) GT 08 – Direitos Humanos, Feminismo e Políticas Públicas de Gênero

Resumo

Com a resolução 05/2013 do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado do Ceará, no que se refere à criação de Comissões Temáticas da OAB, surge a “Comissão de Direito de Gênero e Sexualidade” na subsecção de Juazeiro do Norte/CE. Tendo em vista esse fato, esta pesquisa pretende abordar por um viés metodológico exploratório, compreender a comissão no seu funcionamento, conhecer suas ações e objetivos, atrelado a isso questionar suas resoluções jurídicas e sócias utilizando o método bibliográfico a fim de entender os conceitos atribuídos pela Comissão com relação as teorias de gênero e sexualidades. No sentindo de interpelar sobre o acesso a justiça das pessoas público-alvo desse projeto, esse estudo busca apurar se existe de fato essa troca de informações à respeito dos direitos civis. As motivações deste estudo se consolidam a partir da visão inicial a respeito das funções da Comissão, tendo em vista que a primeira seria de cunho administrativo, se resumindo na elaboração de pareceres ou manifestações acerca do tema de gênero e sexualidade, podendo agir de ofício ou a requerimento de terceiros interessados. E uma segunda função a de incentivar o fomento acadêmico através da elaboração de eventos e cursos que possam capacitar a classe de advogados e/ou a sociedade civil. À vista disso, os fatos e/ou ações que, envolvem as vivências dos direitos humanos das mulheres, pessoas trans, travestis e os grupos LGBTTQ+ e suas lutas por tratamento igualitário no ordenamento civil, constata-se assim, urgente e necessária a valoração ao tema.

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