MEDIAÇÃO FAMILIAR NO BALCÃO DE JUSTIÇA: PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS AOS ALIMENTOS
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Esta pesquisa de natureza bibliográfica analisa o direito aos alimentos discutido no\r\n Balcão de Justiça, um projeto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em parceria com as instituições\r\n público-privadas, como forma de garantir o acesso à justiça e ao envelhecimento com dignidade. A partir\r\n disso, discute-se a aplicabilidade do procedimento da mediação de conflitos nos casos de pensão alimentícia,\r\n tendo em vista que o direito aos alimentos das pessoas idosas decorre do princípio da reciprocidade previsto\r\n no art. 229 da CRFB/88, somando-se a doutrina da proteção integral à pessoa idosa prevista no Estatuto do\r\n Idoso, Lei 10.741/03. A hipótese levantada nesta pesquisa é a de que o Balcão de Justiça é um instrumento\r\n criado para dar celeridade aos procedimentos que envolvam alimentos para as pessoas idosas. 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