Artigo Anais II CONBRACIS

ANAIS de Evento

ISSN: 2525-6696

MUNICIPALIZAÇÃO DE SETORES REGULADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA: PANORAMA DAS DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE.

Palavra-chaves: DROGARIAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MUNICIPALIZAÇÃO Pôster (PO) AT-03: Farmácia
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Publicado em 14 de junho de 2017

Resumo

As ações de vigilância sanitária (VISA) são de caráter prioritário para o Sistema Único de Saúde, por serem essencialmente de cunho preventivo. Desde as Normas Operacionais Básicas e de Assistência à Saúde, a descentralização das ações deste órgão é fomentada. Com relação aos medicamentos, a Política Nacional de Medicamentos também toma como prioridade a municipalização dos serviços da VISA para um melhor controle deste setor regulado, que no Brasil é feito através de legislações específicas como a Lei 5.991/1973. METODOLOGIA: Relato de experiência, com os dados quantitativos descritos com abordagem transversal, levantando informações sobre o número de estabelecimentos licenciados, em processo de renovação da VISA, situação cadastral quanto a Autorização de Funcionamento (AFE) e cumprimento à Portaria 344/1998 e RDC 20/2011, observando o panorama antes e depois da municipalização do serviço. RESULTADOS: Havia 25 estabelecimentos cadastrados, sendo que apenas 12 deles estavam licenciados e com AFE em situação regular. Com a municipalização em 2011 e intensificação das inspeções e ações educativas no primeiro semestre de 2012, há hoje no município 42 drogarias cadastradas, com 35 licenciadas e 39 em situação regular da AFE. CONCLUSÃO: O processo de municipalização dos serviços de VISA facilita à gestão no acompanhamento dos estabelecimentos sujeitos às inspeções deste órgão, o que para a cidade de Goiana, com relação às drogarias, possibilitou o aumento do número de estabelecimentos cadastrados e licenciados.

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