PROGRAMA MAIS INFÂNCIA: A AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI-RJ
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Neste sentido, o programa tinha como objetivo, em seu projeto inicial, a expansão em 75% das Unidades Municipais de Educação Infantil da rede, garantindo o acesso das crianças entre 4 meses e 5 anos de idade à escola, com base nos princípios da qualidade pedagógica, da inclusão social e da formação cidadã. O Programa representa uma política pública impulsionada pelas determinações legais que amparam a educação da infância, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Diretrizes Curriculares Nacionais e os Referenciais Municipais para a Educação Infantil, e vem acompanhado por conquistas pedagógicas, tais como: formações continuadas em serviço para os professores da rede municipal e das creches comunitárias conveniadas, Seminários e Encontros em parceria com as Universidades, inclusão da Educação Física no currículo da Educação Infantil, início do atendimento à prerrogativa legal de ⅓ de carga horária de planejamento para o docente. Nesse sentido, este artigo visa à apresentação do Programa e os aspectos relacionados à sua implementação." 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