Artigo Anais I CONBRACIS

ANAIS de Evento

ISSN: 2525-6696

ASPECTOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA POR ENFERMEIROS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

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Publicado em 15 de junho de 2016

Resumo

No espaço da Atenção Básica, o enfermeiro tem encontrado espaço para expandir sua autonomia no trabalho, ato que está intimamente vinculado ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos. Uma das consequências dessa expansão está no ato da prescrição medicamentosa, processo que iniciou no Brasil na década de 1990. O objetivo deste trabalho foi desenvolver uma revisão da literatura sobre aspectos éticos e legais referente ao ato da prescrição medicamentosa por enfermeiros na Atenção Básica. Nesta revisão foram usados artigos científicos relacionados ao tema, nas bases de dados Pubmed, Scielo, Lilacs, Medline e livros texto. No Brasil, os parâmetros legais dessa prática consistem na Lei Nº7.498/86, que compete ao profissional enfermeiro como integrante da equipe de saúde prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; no Decreto Nº94.406/1987, que regulamenta a citada lei; na Resolução Nº195/97, que permite ao enfermeiro solicitação de exames de rotina e complementares para assegurar o pleno exercício profissional, garantindo ao cliente/paciente uma atenção isenta de risco, prudente e segura, na conduta profissional/terapêutica; e na Resolução Nº271/2002, que regulamenta as ações do enfermeiro na consulta, prescrição de medicamentos e requisição de exames. Diante dos achados apresentados nesta revisão podemos evidenciar que é imprescindível que se introduza discussões sobre esta temática e é indispensável, que o enfermeiro se muna de maiores conhecimentos nas áreas da farmacologia e clínica, bem como dos aspectos éticos e legais que regem seu exercício profissional, de modo a garantir-lhe o espaço e a identidade profissional.

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