ARCABOUÇO LEGAL BRASILEIRO RELACIONADO À CAPTAÇÃO DA ÁGUA DE CHUVA PARA FINS POTÁVEIS E NÃO POTÁVEIS
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A realidade dos recursos hídricos no Brasil está diretamente relacionada ao crescimento urbano brasileiro que foi muito vertiginoso, resultando em elevados níveis de concentração populacional nas cidades, levando de certa forma ao uso desordenado dos recursos hídricos. Outro fator importante é a disponibilidade reduzida em função da sua má distribuição no Planeta. Estudo de natureza bibliográfica À legislação brasileira que trata sobre a captação da água de chuva e seu uso têm evoluído ao longo dos anos, porém ainda é insuficiente para suprir a demanda desta temática. Há relatos que a legislação brasileira, desde o tempo do Brasil Império, já demonstrava preocupação com a questão da água. A Lei nº1, de 1/10/1828, trazia em seu arcabouço diretrizes ambientais e demonstrava zelo pela relação da saúde com as águas, focando no alcance da qualidade de vida." 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