ASPECTOS LEGAIS DA PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA POR ENFERMEIROS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
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O objetivo deste trabalho foi desenvolver uma revisão da literatura sobre aspectos éticos e legais referente ao ato da prescrição medicamentosa por enfermeiros na Atenção Básica. Nesta revisão foram usados artigos científicos relacionados ao tema, nas bases de dados Pubmed, Scielo, Lilacs, Medline e livros texto. No Brasil, os parâmetros legais dessa prática consistem na Lei Nº7.498/86, que compete ao profissional enfermeiro como integrante da equipe de saúde prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; no Decreto Nº94.406/1987, que regulamenta a citada lei; na Resolução Nº195/97, que permite ao enfermeiro solicitação de exames de rotina e complementares para assegurar o pleno exercício profissional, garantindo ao cliente/paciente uma atenção isenta de risco, prudente e segura, na conduta profissional/terapêutica; e na Resolução Nº271/2002, que regulamenta as ações do enfermeiro na consulta, prescrição de medicamentos e requisição de exames. 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