Artigo Anais I CONBRACIS

ANAIS de Evento

ISSN: 2525-6696

O CONTROLE SOCIAL COMO UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS NOS PROCESSOS DE TRABALHO EM SAÚDE

Palavra-chaves: MOVIMENTO DE REFORMA SANITÁRIA, CONTROLE SOCIAL, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Comunicação Oral (CO) AT-07: SAÚDE COLETIVA
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Publicado em 15 de junho de 2016

Resumo

O controle social é um direito adquirido pela Constituição Federal de 1988, que permite que os cidadãos não só façam parte da formulação dos programas e políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Com isso, os cidadãos não só têm o direito de escolher seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante toda a sua gestão, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionado e avaliado em relação à tomada das decisões administrativas. No contexto atual de crise estrutural do capital, o controle social torna-se um importante instrumento de reivindicação de direitos, pois em meio aos embates dos projetos de cunho privatistas neoliberais, que propagam a incapacidade gerencial do setor público e defendem o estado mínimo, o controle social exercido pela participação popular configura-se com uma exigência atual na luta pela defesa de direitos outorgados constitucionalmente. Diante disso esse artigo propõe-se a analisar o potencial reivindicativo do controle social através do resgate histórico desse mecanismo de participação popular na política de saúde.

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