A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA APÓS A PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO (LEI Nº 10.741/2003) E INDICADORES NACIONAIS
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Sua divisão em sete Títulos possibilita abordagens sobre medidas de proteção, políticas para atendimento ao idoso, acesso à Justiça e a parte criminal, esta última para além dos crimes comuns tipificados no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Em um contexto global no qual a discriminação devido à idade já se mostra como fator de risco à saúde, tratar dos crimes contra pessoas idosas é elemento fundamental em uma sociedade que vivenciou a disparada no número de denúncias ao longo da pandemia a Covid-19. Adicionalmente, conforme dados divulgados pela Ouvidoria do Disque 100, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o número de violações nos primeiros meses de 2023 foi 87% maior que no mesmo período de 2022, sendo os crimes de abandono, violência psicológica e financeira os mais registrados e expressivo quando em comparação com o ano de 2022. 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