Artigo Anais IX CONEDU

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

DEZ ANOS DA LEI DE COTAS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS: DESAFIOS E POTENCIALIDADES

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Publicado em 11 de dezembro de 2023

Resumo

As ações afirmativas são consideradas ações de incentivo e fomento para determinados grupos minoritários que de alguma forma venha a garantir o acesso e a igualdade de oportunidades nas pautas de governo e políticas públicas. Este estudo, de cunho bibliográfico, documental e qualitativo, tem por objetivo geral apresentar e problematizar as lacunas existentes na Lei de Cotas (Lei nº. 12.711/2012) que completam dez anos de vigência nas universidades federais. A análise epistemológica da política pública se deu através do método do Ciclo de Políticas proposto por Ball (2011), na qual se analisou o contexto político de ataque e fragmentação da política pública no atual governo, se utilizando de referencial teórico específico das ações afirmativas e estudos base de Oliven (2009), Sowell (2016), Feres Júnior e Daflon (2014), assim como a pesquisa de Carvalho (2019), que analisou a produção bibliográfica das ações afirmativas no Brasil no período de 2000 a 2015, assim como autores que discutem equidade e ações afirmativas na ótica dos direitos humanos, educação e políticas públicas, a exemplo de Piovesan (2010). Como resultados primários da pesquisa, verificou-se que as lacunas existentes na legislação como a ausência de obrigatoriedade do procedimento de heteroidentificação, a ausência de observatórios de avaliação e acompanhamento da política de cotas nas universidades são vulnerabilidades que minimizam o alcance da política aos seus reais beneficiários. No entanto, a autonomia administrativa das universidades permite que diferentes modos de implantação sejam executados, o que potencializa os resultados das cotas com a realização de procedimentos de heteroidentificação, diferentes ações de assistência estudantil, constantes avaliações em observatórios de pesquisa e em unidades administrativas da própria universidade. Como qualquer política pública, o sistema de cotas necessita de constantes avaliações de modo a identificar suas falhas e estudos técnicos de modo a aperfeiçoá-las, corrigi-las, e, por fim prestar contas à sociedade.

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