DO ACESSO GRATUITO A MEDICAMENTOS COM EFICÁCIA E SEGURANÇA COMPROVADAS E TESTES CONCLUÍDOS MAS SEM REGISTRO NA ANVISA: UM ESTUDO DOS CASOS RE 657.718/MG E STA 175 AGR
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CONTUDO, NO QUE PESE ESSA SER A REGRA, O STF VEM ESTABELECENDO UMA EXCEÇÃO: TRATA-SE DA SITUAÇÃO ONDE HOUVER VERIFICADA MORA POR PARTE DA ANVISA PARA DEFERIMENTO DO REGISTRO DO MEDICAMENTO. A MORA, CONSOANTE A LEI Nº 13.411/2016, É QUANDO ULTRAPASSAR-SE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO. DESTARTE, VERIFICADA TAL MORA, JUNTAMENTE COM A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TAL MEDICAMENTO EM OUTRAS AGÊNCIAS RENOMADAS REGULADORAS DO ESTRANGEIRO E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO COM REGISTRO NA ANVISA, PODE O PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DE TAIS MEDICAMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, PORTANTO, É CLARIVIDENTE: O MEDICAMENTO DEVE TER SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA COMPROVADAS E TER A SUA FASE DE TESTES DEVIDAMENTE CONCLUÍDA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL CONCESSÃO GRATUITA PELO ESTADO DE MEDICAMENTOS SEM ESSES PRÉ-REQUISITOS." 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