Artigo Anais V CIEH

ANAIS de Evento

ISSN: 2318-0854

MEDIAÇÃO FAMILIAR NO BALCÃO DE JUSTIÇA: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS AOS ALIMENTOS

Palavra-chaves: MEDIAÇÃO FAMILIAR, ALIMENTOS, PESSOAS IDOSAS Tema Livre (TL) AT-10: Políticas Públicas e Direito da Pessoa Idosa
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Esta pesquisa de natureza bibliográfica analisa o direito aos alimentos discutido no Balcão de Justiça, um projeto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em parceria com as instituições público-privadas, como forma de garantir o acesso à justiça e ao envelhecimento com dignidade. A partir disso, discute-se a aplicabilidade do procedimento da mediação de conflitos nos casos de pensão alimentícia, tendo em vista que o direito aos alimentos das pessoas idosas decorre do princípio da reciprocidade previsto no art. 229 da CRFB/88, somando-se a doutrina da proteção integral à pessoa idosa prevista no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03. A hipótese levantada nesta pesquisa é a de que o Balcão de Justiça é um instrumento criado para dar celeridade aos procedimentos que envolvam alimentos para as pessoas idosas. Mesmo assim, essa experiência não exclui o acesso ao Poder Judiciário, quando vai se requerer uma tutela de urgência por se tratar de duas variáveis sobrepostas que justificam a vulnerabilidade bem como a sua prestação – pessoas idosas e o perigo da demora na prestação em função da idade. O quê não afasta o dever de gratidão que os filhos precisam desenvolver em relação aos seus pais idosos, que, em tese, sacrificaram-se toda uma vida, renunciaram a muitos cargos, viagens e oportunidades em detrimento da criação e educação dos filhos. E o que se percebeu nesta pesquisa é que os filhos não têm costume de prestar alimentos aos pais idosos, pelo contrário, muitos dependem das aposentadorias ou pensões dos pais idososA mediação de conflitos extrajudicial familiar constitui um instrumento garantidor do direito constitucional aos alimentos das pessoas idosas, combatendo-se ass" "modalidade" => "Tema Livre (TL)" "area_tematica" => "AT-10: Políticas Públicas e Direito da Pessoa Idosa" "palavra_chave" => "MEDIAÇÃO FAMILIAR, ALIMENTOS, PESSOAS IDOSAS" "idioma" => "Português" "arquivo" => "TRABALHO_EV075_MD2_SA10_ID411_23102017231606.pdf" "created_at" => "2020-05-28 15:53:19" "updated_at" => "2020-06-09 18:49:34" "ativo" => 1 "autor_nome" => "SHEILA MARTA CARREGOSA ROCHA" "autor_nome_curto" => "SHEILA MARTA" "autor_email" => "sheila.carregosa@gmail.co" "autor_ies" => "UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB)" "autor_imagem" => "" "edicao_url" => "anais-v-cieh" "edicao_nome" => "Anais V CIEH" "edicao_evento" => "V Congresso Internacional de Envelhecimento Humano" "edicao_ano" => 2017 "edicao_pasta" => "anais/cieh/2017" "edicao_logo" => "5e49e719ef6ea_16022020220633.jpg" "edicao_capa" => "5f182cfe0d414_22072020091142.jpg" "data_publicacao" => null "edicao_publicada_em" => "2017-12-19 23:00:00" "publicacao_id" => 10 "publicacao_nome" => "Anais do Congresso Internacional de Envelhecimento Humano (CIEH)" "publicacao_codigo" => "2318-0854" "tipo_codigo_id" => 1 "tipo_codigo_nome" => "ISSN" "tipo_publicacao_id" => 1 "tipo_publicacao_nome" => "ANAIS de Evento" ] #original: array:35 [ "id" => 34546 "edicao_id" => 76 "trabalho_id" => 1186 "inscrito_id" => 411 "titulo" => "MEDIAÇÃO FAMILIAR NO BALCÃO DE JUSTIÇA: PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS AOS ALIMENTOS" "resumo" => "A mediação de conflitos extrajudicial familiar constitui um instrumento garantidor do direito constitucional aos alimentos das pessoas idosas, combatendo-se assim as violações a este direito por parte de seus filhos. 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Publicado em 19 de dezembro de 2017

Resumo

A mediação de conflitos extrajudicial familiar constitui um instrumento garantidor do direito constitucional aos alimentos das pessoas idosas, combatendo-se assim as violações a este direito por parte de seus filhos. Esta pesquisa de natureza bibliográfica analisa o direito aos alimentos discutido no Balcão de Justiça, um projeto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em parceria com as instituições público-privadas, como forma de garantir o acesso à justiça e ao envelhecimento com dignidade. A partir disso, discute-se a aplicabilidade do procedimento da mediação de conflitos nos casos de pensão alimentícia, tendo em vista que o direito aos alimentos das pessoas idosas decorre do princípio da reciprocidade previsto no art. 229 da CRFB/88, somando-se a doutrina da proteção integral à pessoa idosa prevista no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03. A hipótese levantada nesta pesquisa é a de que o Balcão de Justiça é um instrumento criado para dar celeridade aos procedimentos que envolvam alimentos para as pessoas idosas. Mesmo assim, essa experiência não exclui o acesso ao Poder Judiciário, quando vai se requerer uma tutela de urgência por se tratar de duas variáveis sobrepostas que justificam a vulnerabilidade bem como a sua prestação – pessoas idosas e o perigo da demora na prestação em função da idade. O quê não afasta o dever de gratidão que os filhos precisam desenvolver em relação aos seus pais idosos, que, em tese, sacrificaram-se toda uma vida, renunciaram a muitos cargos, viagens e oportunidades em detrimento da criação e educação dos filhos. E o que se percebeu nesta pesquisa é que os filhos não têm costume de prestar alimentos aos pais idosos, pelo contrário, muitos dependem das aposentadorias ou pensões dos pais idosos

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