Em 2024, o Brasil acompanhou a intensa mobilização social em torno do Projeto de Lei 1904/24, popularmente conhecido como PL da Gravidez Infantil. Esse projeto visava estabelecer uma restrição temporal para a interrupção da gestação, equiparando os procedimentos realizados após a 22ª semana ao crime de homicídio - mesmo nos casos isentos de punição segundo o Código Penal. Após forte mobilização social de repúdio ao projeto, visto por muitos setores da sociedade como antidemocrático e retrógrado, o presidente da Câmara recuou da votação. No entanto, ressaltou a importância de um debate aberto e abrangente sobre o aborto com a sociedade civil. Observamos, no entanto, que o debate acerca do aborto encontra discussões tensionadas, mas que não resultam no avanço de políticas sociais concretas. Nesse sentido, entende-se que a articulação dos movimentos sociais e da sociedade civil tem pressionado os poderes democráticos a se posicionarem sobre a legalização do aborto. Assim, a fim compreender o entrave ao avanço desta pauta e contribuir na direção do efetivo estabelecimento das políticas públicas, realizou-se uma pesquisa documental dos marcos fundamentais para a legalização do aborto no país. As principais leis e projetos de leis pertinentes à temática desde 1980 até os dias atuais foram analisadas a partir da Teoria da Reprodução Social, buscando destacar os principais obstáculos encontrados na luta pela legalização do aborto no Brasil. No contexto brasileiro, a análise documental revelou que há uma íntima e extensa relação entre o aprofundamento da desigualdade social, o avanço da entrada do capital internacional e a criação e consolidação das políticas de controle de natalidade. Em vista disso, destacou-se a necessidade de entender a luta pela legalização do aborto a partir do paradigma da Justiça Reprodutiva.
