AVANÇO DE OCUPAÇÕES NA FAIXA DE PRAIA DE TIBAU-RN: ASPECTOS LEGAIS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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Tibau é um município costeiro em que a vilegiatura marítima é um fenômeno marcante, com o avanço da especulação e construção de condomínios a beira-mar. Na praia de Gado Bravo, que fica no setor mais a Leste, avança a construção de condomínios defrontantes ao mar, ao mesmo tempo, que o mar avança rapidamente nos últimos anos. Chegou-se a verificar dois condomínios ainda em construção que precisaram fazer gabiões e aterros para proteger as estruturas do avanço do mar. Mesmo nesses casos, as placas de autorização da Prefeitura de Tibau e do IDEMA estão postas e dentro da validade. Verificou-se que: os construtores ignoram o caráter erosivo da praia; o órgão que emite a licença ambiental ignora o caráter erosivo da praia, considerando os empreendimentos de baixo impacto e não exigindo estudos ambientais; A SPU não sabia e nem tinha registros dos empreendimentos sendo edificados em faixa de praia. 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