Resumo Trabalho

O DIREITO À SAÚDE E A SUA JUDICIALIZAÇÃO EM RESPOSTA A CONFLITOS

Autor(es): HERLEN PORTELA DA PONTE e orientado por RENAUD PONTE AGUIAR

A presente pesquisa teórico-bibliográfica e documental analisa o fenômeno da judicialização da saúde, que é uma maneira de o cidadão individual pedir efeito a prerrogativas previstas na carta magna ao Poder Executivo por meio de uma ação judicial da saúde, visando abordar conceito, histórico, posicionamentos favoráveis e, principalmente, as demasiadas críticas por qual este instituto vem passando. Com devida atenção ao movimento teórico de revalorização do direito constitucional e ao maior conhecimento dos cidadãos de seus direitos, utilizando-se de um breve estudo sobre a evolução dos direitos fundamentais e a sua constante dificuldade de serem garantidos pelo Estado brasileiro, por conta de, mesmo sendo normas de aplicabilidade imediata, empecilhos para a sua realização ainda serem marcantes no Brasil atual, busca, também, demonstrar, em face de esse processo, outro fenômeno jurídico constantemente evocado pelo Estado que é o da Teoria da Reserva do Financeiramente Possível, abordando a realidade do estado do Ceará e da cidade de Sobral, buscando um maior esclarecimento de como acontece o referido fenômeno, em paralelo às atuais dificuldades do país, em si, de efetivar um de seus direitos fundamentais; que é o direito à saúde. Dessa forma, o Estado atual, regido pela sua Carta Magna, tem como obrigação garantir o que lhe é imposto da melhor maneira possível, almejando, sempre, à concretização do princípio da dignidade humana, que é um dos pilares da Constituição Federal vigente, conhecida como Constituição Cidadã, por esse motivo, não podendo o mesmo esquivar-se de sua prerrogativa, porém suas limitações econômicas, políticas ou orçamentárias devem ser levadas em conta.

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