Resumo Trabalho

A DESREGULAMENTAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS NO BRASIL E SEUS IMPACTOS NOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Autor(es): PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS

Este trabalho integra os estudos da pesquisa: A desregulamentação das leis trabalhistas no Brasil e seus impactos nos direitos dos trabalhadores, do curso de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). O artigo tem por finalidade conhecer o processo histórico de construção das leis trabalhistas no Brasil, analisando-o com base nos aspectos legais, sociais, ideológicos, econômicos e culturais. Com base nesses pressupostos, realizou-se uma abordagem crítica acerca da desregulamentação da legislação trabalhista brasileira no contexto atual, tendo em vista a precarização de prerrogativas, outrora institucionalizadas, em um panorama de crise político-econômica e institucional. O estudo partiu da seguinte problemática: Quais os possíveis avanços e retrocessos da reforma das leis trabalhistas no Brasil, considerando, sobretudo, seus impactos nos direitos da classe trabalhadora? A pesquisa é de cunho bibliográfico e está alicerçada nas ideias de: Gomes (2002), Leitão (2012), Mourthé (2012), Sader (2013), bem como nos documentos legais: Constituições de 1946, 1967 e de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 13.429 (Lei da Terceirização), Lei 13.467 (Lei da Reforma Trabalhista), e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os resultados aferidos demonstram, através de uma interpretação comparativa de textos jurídicos e dos fundamentos teóricos, que a Reforma Trabalhista enveredada no Brasil contemporâneo pode flexibilizar nocivamente os direitos conquistados pelo trabalhador, a partir do momento em que é notável uma valorização do negociado sobre o legislado, o que tende a diminuir a autonomia dos trabalhadores diante da classe patronal, bem como dificultar o acesso destes à Justiça do Trabalho.

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