Resumo Trabalho

PROJETOS DE LEI Nº 7420/06 E Nº 8039/10 DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL: LUTAR PELA LEGITIMAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES

Autor(es): JAIME JUNIOR DA SILVA MENDONÇA, THÁBATA TAMYRES AGUIAR DA SILVA e orientado por ISLAINE TAMIRES FREITAS DA SILVA

O presente trabalho é uma investigação em curso sobre o debate acerca da Lei de Responsabilidade Educacional - LRE, tendo como base norteadora os Projetos de Lei nº 7420/06, que delineia sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos em sua promoção, e o PL nº 8039/10, do Poder Executivo, que permite a proposição de Ação Civil Pública para responder por atos de omissões que afetem ou ameacem o direito a educação básica pública. Cremos que para a legitimação dessa política, é necessário que haja mudanças culturais e comportamentais, pois muitas vezes, por uma tese política, a adesão não é feita e toda uma totalidade é prejudicada, a LRE deve passar coisas desse tipo a limpo, assim as unidades de ensino, colaborarão ainda mais por avanços na educação e na vida, afinal a Educação tem de estar acima de partidos políticos.

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