Resumo Trabalho

AS PESSOAS LGBTS NO DIREITO DE FAMÍLIA

Autor(es): RENATA SOUZA QUIRINO

O Direito das Famílias é o ramo do direito civil que mais se modifica, se desenvolve e progride, quando se trata da garantia de direitos fundamentais. A Constituição de 1988 teve um papel de extrema importância para o desenvolvimento de um Direito das Famílias mais inclusivo, além das históricas decisões dos tribunais superiores e jurisprudências sobre união estável, filiação socioafetiva e multiparentalidade. Este artigo se propões a analisar brevemente os institutos e as mudanças que ocorreram no Direito das Famílias e qual é o tratamento destinado às pessoas LGBTs.

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