Resumo Trabalho

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA INFILTRAÇÃO VIRTUAL NO ECA

Autor(es): MARCIEL ANTONIO DE SALES

Este trabalho apresenta as regras exigidas para instauração do procedimento de infiltração de agentes de polícia para investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e de adolescentes, criadas pela Lei Ordinária Federal n.º 13.441, de 08 de maio de 2017, que acrescentara dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a Lei Ordinária Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

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