Resumo Trabalho

O ESTADO BRASILEIRO E A PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Autor(es): THAIS CARNEIRO DE BRITO, RENATA CHAVES CARDOSO, ROSÉLIA MARIA DE SOUSA SANTOS, MARIA HELENA CARVALHO COSTA e orientado por JOSÉ OZILDO DOS SANTOS e orientado por JOSÉ OZILDO DOS SANTOS

Durante os primeiros quarto séculos de sua história, o Brasil não teve uma preocupação com suas crianças, inexistindo qualquer diploma que garantisse uma proteção para estas. Se o descaso caracterizou o período colonial, durante o Império não foi muito diferente. Veio a República e quando se fala na conquista dos direitos da criança e do adolescente, tem-se como primeira referência o Código de Mello Matos, aprovado em 1927, instituindo a figura do juiz de menores, cuja função era tomar as decisões quanto ao destino do adolescente autor de atos infracionais. E, alterando o tratamento direcionado ao menor no Brasil, criando as bases de um sistema de proteção. Durante o regime militar da preocupação restrita ao menor delinquente e desassistido, surgiu o Código do Menor de 1979, que passou a abarcar os menores, que se encontravam em situação irregular. Entretanto, com a volta do país à democracia, a Constituição Federal de 1988 instituiu a doutrina da proteção integral, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos titulares de direitos, que devem ser respeitados por todos, sob a proteção constitucional. Atualmente, encontra-se em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, que apresenta a criança e o adolescente como sujeitos titulares de direitos e não mais meros objetos de intervenção social e jurídica por parte da família, da sociedade e ou Estado. O presente artigo tem por objetivo promover uma abordagem sobre o tratamento dispensado à criança e ao adolescente pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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