Resumo Trabalho

BANDA LARGA BRASILEIRA POR FRANQUIA DE DADOS A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Autor(es): RAIFF RAMALHO DOS SANTOS e orientado por PROF.ª DRA. MONICA LÚCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE MARIZ e orientado por PROF.ª DRA. MONICA LÚCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DUARTE MARIZ

O presente artigo, busca analisar os fundamentos jurídicos da instituição do projeto internet banda larga por franquia de dados no território brasileiro, por parta das grandes empresas de telecomunicações. Esse projeto, limita o acesso ao serviço de internet colidindo com os princípios norteadores dos Direitos do Consumidor e do Marco Civil da Internet através do princípio da neutralidade da rede, onde consiste em as empresas de telecomunicações, ofereçam qualidade e velocidade da rede para seus usuários, assegurando estabilidade e funcionamento da mesma. O tema abre uma celeuma doutrinária e legislativa a respeito da atuação da Anatel para arbitrar a situação, de modo que venha favorecer a vulnerabilidade do consumidor, garantido que o acesso a informação e comunicação seja mantido em conformidade ao que foi estabelecido pela Carta Magna de 1988.

Veja o artigo completo: PDF