Resumo Trabalho

DIREITO À EDUCAÇÃO E A (IM)POSSIBILIDADE DE FALÊNCIA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS: UM BREVE ESTUDO SOBRE A REALIDADE DA UEPB

Autor(es): MARIA LUIZA SOARES DOS SANTOS, RAYANE FÉLIX SILVA, EMILLY DA SILVA ALVES e orientado por JUBEVAN CALDAS DE SOUSA e orientado por JUBEVAN CALDAS DE SOUSA

Diante do atual quadro de crise orçamentária no qual estão inseridas algumas universidades públicas brasileiras, muito se tem indagado acerca do possível fechamento dessas instituições e não apenas do fechamento, mas também da possibilidade de decretação de falência pelas mesmas. Tendo em vista este cenário, o presente artigo busca apresentar as principais questões envolvendo a problemática, principalmente no que diz respeito às implicações trazidas para os direitos sociais, a exemplo da educação, caso haja o mencionado fechamento, bem como mostrar a existência de preceitos que impedem a decretação de falência por autarquias.

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