Resumo Trabalho

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DOUTRINAL E JURISPRUDENCIAL NOS INSTITUTOS JURÍDICOS.

Autor(es): JUDITE LIMA, MARIA DAS CANDEIAS MORAIS DA SILVA BATISTA e orientado por MARCELO EUFRÁSIO e orientado por MARCELO EUFRÁSIO

O presente trabalho se propõe a analisar os aspectos relativos à prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é Analisar a doutrina e jurisprudência nos institutos jurídicos, discorrendo a respeito da prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90. Desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o individuo participa. Para entrar no tema e no intuito de um melhor entendimento do contesto, se faz necessário distinguir prescrição de decadência, sendo que o atual Código Civil optou por uma fórmula que espanca qualquer dúvida. A prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. A decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, isto é, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. A metodologia está centrada na análise e coleta de informações de ordem teórica viabilizada, portanto, através de levantamento bibliográfico, baseando-se no método abordagem dedutivo. A prescrição e da decadência que por toda sua concepção histórica, abordam fortemente o homem e suas analogias jurídicas.

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