Resumo Trabalho

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DIVERSO E O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSUMIDOR DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Autor(es): RAYANE FÉLIX SILVA, MARIA LUIZA SOARES DOS SANTOS, EMILLY DA SILVA ALVES e orientado por JUBEVAN CALDAS DE SOUSA e orientado por JUBEVAN CALDAS DE SOUSA

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca de recurso especial envolvendo a competência para o cumprimento de sentença proferida por juízo diverso e daquele onde fora homologado o plano de recuperação judicial da empresa devedora, chamou atenção, pois colocou em pauta a sistemática de proteção ao consumidor prevista na Constituição Federal de 1988 e os princípios norteadores da recuperação de empresa, principalmente o que dispõe sobre a preservação da mesma. Diante disto, o presente artigo busca apresentar as perspectivas defendidas no decorrer do litígio, em especial àquelas referentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que argumentou a favor da proteção constitucional ao consumidor, e ao STJ, que evidenciou a opção do legislador da Lei nº 11.101/05 pela hipertrofia da preservação da empresa, almejando evidenciar a modo como as nossas Cortes (estadual e federal) têm contribuído para a realização do sistema de proteção ao consumidor previsto constitucionalment

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