Resumo Trabalho

A DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR FRENTE AO QUADRO JURÍDICO BRASILEIRO

Autor(es): LAÍSA CAROLINE DA ROCHA BARROS, RAIFF RAMALHO DOS SANTOS, SARAH CAROLINE DE ANDRADE FIRMINO e orientado por CRISTINA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS e orientado por CRISTINA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS

Resumo do artigo: No estudo do direito educacional, pode-se dizer que a temática sobre educação domiciliar é novidade. Esta se define pela assunção de responsabilidade pelos próprios pais ou responsáveis legais pela instrução educacional de crianças e adolescentes, contrariando o moderno modelo escolar. Em contexto brasileiro, a legalidade do ensino no lar não é vista com clareza devido à ausência de ferramentas jurídicas e jurisprudenciais que legitimem tal prática. Sendo assim, a educação domiciliar é livremente aceita em países desenvolvidos, como os EUA e Canadá, o que pode servir de modelo para que o Estado brasileiro possa reconhecer o ensino doméstico como algo legítimo, pois a defesa do direito à educação domiciliar é algo que precisa ser ouvida pelas famílias que assim a buscam. Em vista disso, o presente artigo procura analisar a viabilidade jurídica de tal forma de educação, pautando-se em estudo bibliográfico e utilizando-se dos métodos qualitativo e indutivo.

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