Resumo Trabalho

A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA

Autor(es): LAURA LINS DANTAS ALBUQUERQUE

Este trabalho tem como objetivo estudar o processo de formação da política de mobilidade urbana. Para isso, realizou-se uma revisão bibliográfica em que se buscou em textos clássicos sobre políticas públicas e em obras mais recentes, a problematização e a fundamentação teórica da importância da mobilidade para a existência e o desenvolvimento das cidades e do modo de vida urbano, que ensejaram a formulação de um projeto consagrado em Lei Federal e que representa uma grande conquista dos cidadãos na seara dos direitos difusos, capaz de promover a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território de cada Município, além de impactar diretamente no desenvolvimento econômico, à medida que é capaz de reduzir os custos sociais dos acidentes de trânsito e considerável parcela dos impactos ambientais causados pelo processo de intensa urbanização dos espaços. A promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional n. 90, de 15 de setembro de 2015, que inclui no Artigo 6º da Constituição Federal o transporte como direito social, juntamente com a educação a saúde e a segurança, estabelece um novo marco na gestão de políticas públicas de mobilidade urbana no Brasil e vem atender justa reivindicação da sociedade brasileira por um transporte público de qualidade. No entanto, os agentes que atuam no setor têm agora a missão e o dever de mobilizar a sociedade, as autoridades públicas e a classe política, visando concretizar em cada cidade os avanços possíveis no campo da mobilidade.

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