Resumo Trabalho

ANÁLISE DAS ARGUMENTAÇÕES JURÍDICAS SOBRE AS UNIÕES HOMOAFETIVAS

Autor(es): DAYSE AMÂNCIO DOS SANTOS VERAS FREITAS

Este trabalho analisa as justificativas que culminaram no reconhecimento das uniões homoafetivas no Brasil. O debate tem como foco a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou tais uniões à união estável. O reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar pelo órgão máximo da justiça brasileira é um marco no tratamento do tema, cujos desdobramentos resultaram em casamentos formalizados em vários estados brasileiros, mas não pacificaram completamente os posicionamentos (nem mesmo a respeito da própria expressão homoafetivo). Os argumentos para o reconhecimento de tais uniões tocam em conceitos relevantes como natureza, cultura e também afetos. Discutir as justificativas utilizadas aponta as repercussões políticas e subjetivas. Utilizamos a legislação e a doutrina e também textos Antropológicos para delinear o surgimento das demandas de casais do mesmo sexo na justiça brasileira. A análise enfatiza a decisão do Supremo, com recorte no voto do Ministro Relator. O objetivo é retratar os argumentos que integram esses debates a respeito do que constitui uma família, igualdade e direitos. Compreendemos que o voto do Ministro relator reforça e renova o argumento de relações humanas embasadas na natureza, mas, ao mesmo tempo, inaugura um precedente que embasa posições mais críticas a respeito da pretensão de se perceber a família como instituição imutável.

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