Resumo Trabalho

O RECONHECIMENTO DO CASAMENTO DE CASAIS COM SEXUALIDADES FORA DA NORMA: DO PROJETO DE LEI N 1.151 DE 1995 RESOLUO N 175 DE 2013

Autor(es): JOS ALSON PEREIRA DE ARAJO, CAROLINA QUARTEU RIVERA

O presente trabalho tem como objetivo fazer um apanhado histrico-jurdico sobre os Projetos, Leis e demais instrumentos legais que visam a equidade do direito ao Casamento entre os casais de sexualidade fora da norma. Partindo de uma explanao do Projeto de Lei n 1.151/1995 at publicao da Resoluo n 175/2013, realizada pelo Conselho Nacional de Justia, a qual garante a realizao do casamento para os casais do mesmo sexo.

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